AREsp 1788901 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à aplicação imediata da lei nova aos juros e à determinação de afastamento do art. 1º-F para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Coisa Julgada, Índices De Correção (ipca, Tr), Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Coisa Julgada Índices De Correção (ipca, Tr) +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de lei superveniente que modifica juros de mora e correção monetária
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela alteração de critérios fixados no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou devidamente as questões, está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à aplicação imediata da lei nova aos juros e à determinação de afastamento do art. 1º-F para fins de correção monetária, devendo ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.