REsp 1924762 - DECISAO

REsp 1924762 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão do STF no RE 638115 foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, tornando inaplicável o art. 535, §5º, do CPC/2015; não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 na hipótese concreta; as matérias não impugnadas nas razões recursais atraem o óbice da Súmula 283 do STF; e questões constitucionais apontadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Incorporação De Quintos, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810), Preclusão/transito Em Julgado
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Execução De Sentença Incorporação De Quintos Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC/2015 quando decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado do título
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF
  3. 3 Validade constitucional da atualização monetária prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a decisão do STF no RE 638115 foi proferida após o trânsito em julgado do título executivo, tornando inaplicável o art. 535, §5º, do CPC/2015; não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 na hipótese concreta; as matérias não impugnadas nas razões recursais atraem o óbice da Súmula 283 do STF; e questões constitucionais apontadas são matéria própria de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015