REsp 1896854 - ACORDAO

REsp 1896854 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE sobre o início do prazo prescricional a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 e a modulação de seus efeitos a partir de 30/06/2017 nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: JOSÉ AMÉRICO DA COSTA BARROQUEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Modulação Dos Efeitos, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos / Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Modulação Dos Efeitos Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos / Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMÉRICO DA COSTA BARROQUEIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução após a vigência da Lei n. 10.444/2002
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no EDcl REsp 1.336.026/PE
  3. 3 situação em que a demora no fornecimento de fichas financeiras obsta ou não o curso da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do agravante demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE sobre o início do prazo prescricional a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 e a modulação de seus efeitos a partir de 30/06/2017 nas hipóteses previstas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.