REsp 1917855 - DECISAO

REsp 1917855 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque constatou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), reconheceu a legitimidade concorrente para execução dos honorários em consonância com o contrato de repasse que conferiu poderes às sociedades de advogados, e entendeu que a prescrição da execução foi interrompida pelo protesto ajuizado dentro do prazo, com recomeço do prazo pela metade, razão pela qual a execução proposta em 08/10/2015 não se encontrava prescrita; manteve-se também a aplicação do entendimento sobre correção monetária (afastamento da TR e uso do...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: SINTUFEPE; Advogado: Cleto Arlindo da Costa Albuquerque; Sociedade De Advogados: WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Sociedade De Advogados: CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Entidade Mencionada (representação Sindical): ADUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo de instrumento improvido; embargos de declaração rejeitados; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Correção Monetária (tr E IPCA E), Modulação De Efeitos, Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Substituição Processual Correção Monetária (tr E IPCA E) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Cleto Arlindo da Costa Albuquerque

Advogado

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Sociedade De Advogados

CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sociedade De Advogados

ADUFEPE

Entidade Mencionada (representação Sindical)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do SINTUFEPE para substituição processual dos docentes
  2. 2 ilegitimidade do SINTUFEPE para executar verba honorária em favor do advogado
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque constatou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), reconheceu a legitimidade concorrente para execução dos honorários em consonância com o contrato de repasse que conferiu poderes às sociedades de advogados, e entendeu que a prescrição da execução foi interrompida pelo protesto ajuizado dentro do prazo, com recomeço do prazo pela metade, razão pela qual a execução proposta em 08/10/2015 não se encontrava prescrita; manteve-se também a aplicação do entendimento sobre correção monetária (afastamento da TR e uso do...

Court Disposition

Agravo de instrumento improvido; embargos de declaração rejeitados; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo de instrumento improvido
  • Embargos de declaração rejeitados