REsp 1568229 - DECISAO

REsp 1568229 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS (Tema 96), consolidou que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório, orientação a que o STJ deve adequar seu entendimento; todavia, mantém-se a orientação de que não cabe nova incidência de juros sobre honorários arbitrados em percentual quando a base já foi atualizada, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: JADER SOARES TEIXEIRA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão No Stj)
Outcome
Conhecido parcialmente e, nessa parte, provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado para determinar a incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição/precatório; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Precatório/rpv, Súmula 254 STF, Tema 96 (re 579.431/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Precatório/rpv Súmula 254 STF Tema 96 (re 579.431/rs)

Case Brief

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Parties

JADER SOARES TEIXEIRA e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor total da condenação
  2. 2 incidência de juros de mora no período entre a elaboração da conta (realização dos cálculos) e a expedição da requisição/precatório
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto à aplicação da Súmula 254/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS (Tema 96), consolidou que incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório, orientação a que o STJ deve adequar seu entendimento; todavia, mantém-se a orientação de que não cabe nova incidência de juros sobre honorários arbitrados em percentual quando a base já foi atualizada, evitando bis in idem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e, nessa parte, provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado para determinar a incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição/precatório; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 519/523 (juízo de retratação anterior)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento nessa parte