REsp 1586729 - DECISAO

REsp 1586729 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão do TRF3 por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a substituição do pedido de compensação pela expedição de precatório quando a compensação administrativa se mostra impossível, e por entender que não se pode considerar extinta a execução enquanto o julgado não estiver satisfeito, não havendo omissão apta a infirmar a decisão; assim, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação Administrativa, Precatório, Coisa Julgada, Repetição Do Indébito
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Compensação Administrativa Precatório Coisa Julgada Repetição Do Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da opção por compensação pela expedição de precatório
  2. 2 extinção da execução em razão da opção pela compensação e sua eficácia enquanto o julgado não for satisfeito
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 463 do CPC/1973 e art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão do TRF3 por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a substituição do pedido de compensação pela expedição de precatório quando a compensação administrativa se mostra impossível, e por entender que não se pode considerar extinta a execução enquanto o julgado não estiver satisfeito, não havendo omissão apta a infirmar a decisão; assim, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.