EREsp 1882549 - DECISAO

EREsp 1882549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (sem omissão), aplicou a coisa julgada quanto à não incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV nas hipóteses em que o índice já havia sido aplicado, afastou a preclusão para os consectários legais por serem de ordem pública e determinou a aplicação da TR para correção no período sobrestado pelo Ministro Luiz Fux, assegurando eventual diferença caso o STF module efeitos a favor do IPCA-E.

Parties
Recorrente: João Hamilton Rech; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, RAV, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Modulação De Efeitos, TR Vs IPCA E, MP 2.180 35/2001
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Reajuste De 28,86% RAV Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +5 more

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Parties

João Hamilton Rech

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  3. 3 Preclusão lógica/temporal quanto à impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (sem omissão), aplicou a coisa julgada quanto à não incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV nas hipóteses em que o índice já havia sido aplicado, afastou a preclusão para os consectários legais por serem de ordem pública e determinou a aplicação da TR para correção no período sobrestado pelo Ministro Luiz Fux, assegurando eventual diferença caso o STF module efeitos a favor do IPCA-E.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se