REsp 1476534 - DECISAO

REsp 1476534 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução De Sentença, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cálculos após homologação pela parte executada
  2. 2 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da prescrição e seu reconhecimento de ofício (art. 219, §5º, CPC/1973)