REsp 1763671 - DECISAO

REsp 1763671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Regional delimitou o termo inicial das diferenças conforme o próprio título executivo (ajuizamento em 18/08/1999), fundamento que não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e a manutenção dos limites impostos pelo título transitado em julgado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTRO IJUÍ; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Em Execução De Sentença / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Das Tabelas Do SUS, Conversão Pelo Plano Real, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Coisa Julgada, Fundamentação Recursal Dissociada (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Reajuste Das Tabelas Do SUS Conversão Pelo Plano Real Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Coisa Julgada Fundamentação Recursal Dissociada (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BOM PASTRO IJUÍ

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Em Execução De Sentença / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da execução das diferenças (ajuizamento vs quinquênio anterior)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em face do título executivo
  3. 3 correlação entre o conteúdo do título executivo e os limites da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal Regional delimitou o termo inicial das diferenças conforme o próprio título executivo (ajuizamento em 18/08/1999), fundamento que não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, justificando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e a manutenção dos limites impostos pelo título transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da Instituição Hospitalar.
  • Publique-se.