REsp 1883319 - DECISAO

REsp 1883319 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o regime temporal consolidado pela jurisprudência: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para IPCA-E a partir de janeiro/2001); (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009: juros de mora pela taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice; (c) período posterior à Lei 11.960/2009: juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; afastou-se a aplicação irrestrita do art. 1º-F quando incompatível com decisões do STF e do...

Parties
Recorrentes: DONARIO XAVIER ALVES e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatórios E Rpvs, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Sentença Precatórios E Rpvs Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

DONARIO XAVIER ALVES e outros

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) aos processos em curso e às RPVs
  2. 2 Possibilidade de revisão dos cálculos e correção de ofício antes do pagamento
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de índices diversos daqueles previstos em sentença com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o regime temporal consolidado pela jurisprudência: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para IPCA-E a partir de janeiro/2001); (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009: juros de mora pela taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice; (c) período posterior à Lei 11.960/2009: juros segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; afastou-se a aplicação irrestrita do art. 1º-F quando incompatível com decisões do STF e do...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que o cálculo do montante devido observe: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da...
  • Publique-se. Intimem-se.