REsp 1730444 - DECISAO

REsp 1730444 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegação de erro de fato nos cálculos da Contadoria (período calculado até dezembro/2001 em vez de maio/2001); por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este sane a omissão por meio de novo acórdão.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFET/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo acórdão sanando a omissão.
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juros De Mora, Cálculos Da Contadoria
Processo Civil Direito Constitucional Execução Judicial Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Juros De Mora Cálculos Da Contadoria

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFET/SE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de erro de fato nos cálculos da contadoria (período até maio/2001 versus dezembro/2001)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/73 conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ
  3. 3 incidência e apuração de juros de mora e base de cálculo

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegação de erro de fato nos cálculos da Contadoria (período calculado até dezembro/2001 em vez de maio/2001); por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este sane a omissão por meio de novo acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo acórdão sanando a omissão.

Orders

  • Anula o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.