AREsp 1776051 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões, e por aplicar o entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente que altera o regime incide imediatamente sobre processos em curso, afastando pretensão de violação da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação imediata de lei nova sobre juros moratórios e correção monetária a processos em curso
  3. 3 afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões, e por aplicar o entendimento de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente que altera o regime incide imediatamente sobre processos em curso, afastando pretensão de violação da coisa julgada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.