REsp 1640392 - DECISAO

REsp 1640392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de que não se pode exigir concomitantemente da União dívida que será integralmente satisfeita pela ELETROBRÁS (obstáculo previsto na Súmula 283/STF); e quanto ao pedido de redução dos honorários, a revisão implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Concretil Construções Ltda.; Recorrido: ELETROBRÁS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Tributário Processo Civil Execução De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Concretil Construções Ltda.

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo cumprimento de sentença em que a ELETROBRÁS satisfaz integralmente a dívida, é possível exigir concomitantemente a mesma dívida da União (responsável)
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva após formação de coisa julgada
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados por juízo de equidade nos termos do art. 20, §4º do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de que não se pode exigir concomitantemente da União dívida que será integralmente satisfeita pela ELETROBRÁS (obstáculo previsto na Súmula 283/STF); e quanto ao pedido de redução dos honorários, a revisão implicaria reexame de fatos e prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.