AREsp 1824251 - DECISAO

AREsp 1824251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia reconhecendo estado de necessidade e a execução das parcelas até a implantação administrativa do benefício sem determinar a subtração de períodos laborados; além disso, incidiam óbices processuais (ausência de prequestionamento, deficiência na fundamentação e vedação de arguições em sede de execução por força do art. 508 do CPC e súmulas aplicáveis), impedindo o acolhimento das alegações do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Desconto De Parcelas Relativas a Período Laborado, Estado De Necessidade, Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Enriquecimento Sem Causa, Concomitância De Atividade Remunerada E Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Desconto De Parcelas Relativas a Período Laborado Estado De Necessidade Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de desconto de parcelas relativas a período em que houve atividade laborativa concomitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia reconhecendo estado de necessidade e a execução das parcelas até a implantação administrativa do benefício sem determinar a subtração de períodos laborados; além disso, incidiam óbices processuais (ausência de prequestionamento, deficiência na fundamentação e vedação de arguições em sede de execução por força do art. 508 do CPC e súmulas aplicáveis), impedindo o acolhimento das alegações do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.