REsp 1541302 - DECISAO

REsp 1541302 - DECISAO

Embora reconhecendo que as planilhas da Fazenda gozam em regra de presunção iuris tantum de veracidade segundo precedentes do STJ, o Tribunal de origem livremente valorizou o conjunto probatório (incluindo laudo pericial) e adotou os cálculos do perito oficial; a modificação dessa valoração implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem das demais normas invocadas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução De Sentença, Imposto De Renda, Verbas Indenizatórias, Compensação, Planilhas Da Fazenda Nacional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Tributário Execução De Sentença Imposto De Renda Verbas Indenizatórias Compensação Planilhas Da Fazenda Nacional Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 valor probatório das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional
  2. 2 possibilidade de compensação do imposto de renda com valores restituídos no ajuste anual
  3. 3 ônus da prova quanto à compensação

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que as planilhas da Fazenda gozam em regra de presunção iuris tantum de veracidade segundo precedentes do STJ, o Tribunal de origem livremente valorizou o conjunto probatório (incluindo laudo pericial) e adotou os cálculos do perito oficial; a modificação dessa valoração implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 nem das demais normas invocadas, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.