AREsp 1835539 - DECISAO

AREsp 1835539 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto à preclusão lógica e consumativa
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivos do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 alteração de índice de correção monetária após impugnação