AREsp 1830320 - DECISAO

AREsp 1830320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, pretendeu-se, por petição após trânsito em julgado e arquivamento da execução, modificar anotações registradas em decorrência da execução, o que não é via adequada para alterar coisa julgada.

Parties
Agravante: ETHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Anotações Em Matrículas, Impossibilidade De Regularização De Loteamento, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Registro Público/registro De Imóveis Execução De Sentença Anotações Em Matrículas Impossibilidade De Regularização De Loteamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ETHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 248 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de levantamento ou adequação de anotações em matrículas após trânsito em julgado e arquivamento da execução
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 248 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 283/STF; ademais, pretendeu-se, por petição após trânsito em julgado e arquivamento da execução, modificar anotações registradas em decorrência da execução, o que não é via adequada para alterar coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.