AREsp 1827137 - DECISAO

AREsp 1827137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada à apreciação pelo STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido de nova avaliação na preclusão das vias impugnativas após a realização do leilão; além disso, houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CORJESU ABEL DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Avaliação De Bem Penhorado, Preclusão, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Preclusão Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORJESU ABEL DE PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova avaliação de bem penhorado após leilão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 480, 873, I e 926 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada à apreciação pelo STJ e porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição do pedido de nova avaliação na preclusão das vias impugnativas após a realização do leilão; além disso, houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão estadual, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.