AREsp 1713654 - DECISAO

AREsp 1713654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 1.013/STJ - REsp 1.788.700/SP) que permite a cumulação de renda do trabalho e parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, e porque questões preclusas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas em sede de execução, atraindo a incidência da coisa julgada e os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente/parte Embargada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Benefício Por Incapacidade, Coisa Julgada, Correção Monetária, Compatibilidade Entre Trabalho Remunerado E Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Benefício Por Incapacidade Coisa Julgada Correção Monetária Compatibilidade Entre Trabalho Remunerado E Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Exequente/parte Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de renda do trabalho e benefício previdenciário no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial
  3. 3 preclusão/coisa julgada quanto a matérias suscitáveis na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, aplicando a jurisprudência desta Corte (Tema 1.013/STJ - REsp 1.788.700/SP) que permite a cumulação de renda do trabalho e parcelas retroativas do benefício no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial, e porque questões preclusas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas em sede de execução, atraindo a incidência da coisa julgada e os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial