REsp 1921249 - DECISAO

REsp 1921249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados e de expor a relação de ofensa, caracterizando óbice de admissibilidade conforme Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ; por tal razão, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se o mesmo raciocínio às alíneas a e c invocadas.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DE FREITAS LAVARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Renúncia De Benefício, Opção Por Benefício Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução De Sentença Renúncia De Benefício Opção Por Benefício Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DE FREITAS LAVARDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução das diferenças do benefício concedido judicialmente quando o segurado opta por benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados e de expor a relação de ofensa, caracterizando óbice de admissibilidade conforme Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ; por tal razão, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, aplicando-se o mesmo raciocínio às alíneas a e c invocadas.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.