REsp 1880583 - DECISAO

REsp 1880583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo aplicáveis imediatamente pela lei superveniente, e que a disciplina do art.1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela poupança foi afastada pelo STF, impondo-se a aplicação do IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança conforme os casos indicados.

Parties
Recorrente: Paulo César Souza Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo César Souza Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da lei superveniente que altera regime de juros e correção monetária (Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária (IGP-M, remuneração da caderneta de poupança, IPCA-E)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo aplicáveis imediatamente pela lei superveniente, e que a disciplina do art.1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela poupança foi afastada pelo STF, impondo-se a aplicação do IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança conforme os casos indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.