REsp 1939902 - DECISAO

REsp 1939902 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica e fundamentada, os pontos supostamente omitidos do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015), havendo deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise (Súmula 284/STF) e faltando o indispensável prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 535, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Excesso De Execução, Limitação Do Valor Executado Ao Pedido, Prequestionamento, Omissão, Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Limitação Do Valor Executado Ao Pedido Prequestionamento Omissão Ultra Petita +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 excesso de execução/ultra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica e fundamentada, os pontos supostamente omitidos do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015), havendo deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise (Súmula 284/STF) e faltando o indispensável prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 535, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios