AREsp 1500734 - DECISAO

AREsp 1500734 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na coisa julgada formada no processo de conhecimento, na vedação de rediscutir a matéria em sede de liquidação e em precedentes do STJ que admitem o pagamento concomitante do benefício retroativo com renda de trabalho no período em que o segurado, apesar da incapacidade reconhecida, trabalhou para sua subsistência; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Benefício Por Incapacidade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Benefício Previdenciário Com Renda Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Benefício Por Incapacidade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Benefício Previdenciário Com Renda Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria já decidida em fase de execução por força da coisa julgada
  3. 3 desconto de parcelas do benefício por incapacidade relativas a período em que o beneficiário exerceu atividade remunerada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na coisa julgada formada no processo de conhecimento, na vedação de rediscutir a matéria em sede de liquidação e em precedentes do STJ que admitem o pagamento concomitante do benefício retroativo com renda de trabalho no período em que o segurado, apesar da incapacidade reconhecida, trabalhou para sua subsistência; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.