REsp 1941689 - DECISAO

REsp 1941689 - DECISAO

Afasta-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação; reconhece-se que, em execução de título formado em ação coletiva, é possível relativizar a coisa julgada para admitir compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93; contudo, a alteração das conclusões acerca do alcance do título executivo ou dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Agravo De Instrumento Compensação De Reajustes Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para promover execução dos honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 em execução de título originado em ação coletiva
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de nulidade por falta de fundamentação; reconhece-se que, em execução de título formado em ação coletiva, é possível relativizar a coisa julgada para admitir compensação do índice de 28,86% com reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93; contudo, a alteração das conclusões acerca do alcance do título executivo ou dos cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.