AREsp 1735828 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão regional não incorrera em omissão, tendo apreciado e fundamentado as questões; e, diante da determinação expressa no título executivo para incidência de juros até o depósito integral, a jurisprudência do STJ impõe respeitar a coisa julgada, impedindo o descumprimento do comando da sentença exequenda mesmo diante da tese fixada pelo STF no RE 579.431/RS.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatórios E Rpvs, Reajuste Salarial E Absorção Por Reestruturação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Precatórios E Rpvs Reajuste Salarial E Absorção Por Reestruturação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão declaratória (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de juros de mora após expedição/inscrição de precatório
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre entendimento posterior do STF (RE 579.431/RS)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão regional não incorrera em omissão, tendo apreciado e fundamentado as questões; e, diante da determinação expressa no título executivo para incidência de juros até o depósito integral, a jurisprudência do STJ impõe respeitar a coisa julgada, impedindo o descumprimento do comando da sentença exequenda mesmo diante da tese fixada pelo STF no RE 579.431/RS.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; Recurso Especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial