AREsp 1359760 - DECISAO

AREsp 1359760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ segundo a qual a sentença declaratória só constitui título executivo quando contém todos os elementos da obrigação; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e a execução não é possível quando a sentença apenas julgou improcedente o pedido (Súmula 83), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Sentença Declaratória Como Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Sentença Sentença Declaratória Como Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória que julgou improcedente pedido pode constituir título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ segundo a qual a sentença declaratória só constitui título executivo quando contém todos os elementos da obrigação; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e a execução não é possível quando a sentença apenas julgou improcedente o pedido (Súmula 83), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.