REsp 1682861 - DECISAO

REsp 1682861 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais porque, quanto ao INSS, as matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso de JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS as razões recursais eram dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido e a matéria sobre a qualidade de segurado não foi reconhecida no título judicial, não sendo possível sua rediscussão na fase executiva, culminando no não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrentes: JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS; Exequente: JOSE ARIMATEIA SILVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
Legal Topics
Execução De Sentença, Qualidade De Segurado, Compensação Administrativa, Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Liquidação De Sentença
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Qualidade De Segurado Compensação Administrativa Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

JOSE ARIMATEIA SILVEIRA LIMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o INSS discutir a qualidade de segurado na fase de execução
  2. 2 ocorrência de erro material nos cálculos de compensação administrativa
  3. 3 preclusão por não suscitadas matérias em embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais porque, quanto ao INSS, as matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao recurso de JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS as razões recursais eram dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido e a matéria sobre a qualidade de segurado não foi reconhecida no título judicial, não sendo possível sua rediscussão na fase executiva, culminando no não conhecimento dos recursos com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
  • Publique-se