REsp 1951808 - DECISAO

REsp 1951808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não examinou as normas federais indicadas nas razões recursais (ausência de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a alegação de excesso de execução careceu de indicação do dispositivo legal tido por violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: CENTRO DE NEUROLOGIA E CARDIOLOGIA DO SÃO FRANCISCO LTDA; Executado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Excesso De Execução, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Execução De Sentença Prequestionamento Excesso De Execução Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

CENTRO DE NEUROLOGIA E CARDIOLOGIA DO SÃO FRANCISCO LTDA

Exequente/recorrido

ESTADO DE PERNAMBUCO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 alegação de inexistência de título executivo judicial em favor do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não examinou as normas federais indicadas nas razões recursais (ausência de prequestionamento), não tendo a recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a alegação de excesso de execução careceu de indicação do dispositivo legal tido por violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e eventual acolhimento demandaria revolvimento de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.