REsp 1652217 - DECISAO

REsp 1652217 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório suscitando pela recorrente, reconheceu a possibilidade de execução da sentença concessiva do mandado de segurança para devolver valores de IR indevidamente retidos em razão do descumprimento da liminar e considerou que a verba honorária arbitrada não se mostrou manifestamente exorbitante, de modo que a revisão não era cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Imposto De Renda Sobre Abono Indenizatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 269/stf
Processual Civil Tributário Trabalhista Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Imposto De Renda Sobre Abono Indenizatório Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de execução de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo
  3. 3 retenção indevida de imposto de renda após concessão de liminar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório suscitando pela recorrente, reconheceu a possibilidade de execução da sentença concessiva do mandado de segurança para devolver valores de IR indevidamente retidos em razão do descumprimento da liminar e considerou que a verba honorária arbitrada não se mostrou manifestamente exorbitante, de modo que a revisão não era cabível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.