AREsp 2397494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283, não sendo possível conhecer da insurgência.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Execução De Sentença, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática

Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumulação De Benefícios Previdenciários Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Possibilidade de o INSS discutir, na fase de execução, a cumulação indevida de benefícios previdenciários
2 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 Preclusão e coisa julgada em relação a matéria não decidida no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015