REsp 2187493 - DECISAO

REsp 2187493 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, em razão de omissão por não enfrentar a tese sobre a individualização da execução de sentença proferida em ação coletiva (inclusive quanto aos honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omitida.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Omissão
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Coisa Julgada Omissão

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de individualização da execução de ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individualizada (fracionamento) dos honorários advocatícios fixados em ação coletiva
  3. 3 preclusão da discussão sobre individualização/fracionamento devido a acordo e decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, em razão de omissão por não enfrentar a tese sobre a individualização da execução de sentença proferida em ação coletiva (inclusive quanto aos honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.