AREsp 2528882 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou que o Estado permaneceu recalcitrante desde 2014, não comprovou o cumprimento da obrigação de preencher cargos de professor, e a multa aplicada não era exorbitante nem dissociada de sua finalidade, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, inviabilizando seu exame pelo recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Multa Coercitiva Contra a Fazenda Pública, Modificação De Multa (art. 537, §1º, Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Lei De Responsabilidade Fiscal / LCE 827/2015, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Multa Coercitiva Contra a Fazenda Pública Modificação De Multa (art. 537, §1º, Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública
  2. 2 Poder do juiz de modificar ou excluir multa vincenda conforme art. 537, §1º do CPC
  3. 3 Verificação de cumprimento ou não da obrigação de preencher cargos vagos de professor

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou que o Estado permaneceu recalcitrante desde 2014, não comprovou o cumprimento da obrigação de preencher cargos de professor, e a multa aplicada não era exorbitante nem dissociada de sua finalidade, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, inviabilizando seu exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.