REsp 1455902 - DECISAO

REsp 1455902 - DECISAO

Não tendo o INSS impugnado a apuração de juros após a expedição do cálculo, a matéria restou preclusa; além disso, uma vez realizado o pagamento por precatório, torna-se inviável reabrir, nos próprios autos, discussão sobre os cálculos, devendo eventual pedido de restituição ser promovido em ação própria (repetição), e aplicam-se as consequências delineadas pela jurisprudência sobre a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 quanto aos honorários em execuções contra a Fazenda.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatório, RPV, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatório RPV Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à inclusão de juros de mora após a conta de liquidação
  2. 2 impossibilidade de devolução de valores pagos por meio de precatório nos próprios autos
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública após decisão do STF sobre o art. 1º-D da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Não tendo o INSS impugnado a apuração de juros após a expedição do cálculo, a matéria restou preclusa; além disso, uma vez realizado o pagamento por precatório, torna-se inviável reabrir, nos próprios autos, discussão sobre os cálculos, devendo eventual pedido de restituição ser promovido em ação própria (repetição), e aplicam-se as consequências delineadas pela jurisprudência sobre a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 quanto aos honorários em execuções contra a Fazenda.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.