REsp 2128570 - DECISAO

REsp 2128570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à limitação subjetiva do título executivo envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não rebatidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: APURINAN VIEIRA BATISTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

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Parties

APURINAN VIEIRA BATISTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo aos substituídos indicados na fase de conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à limitação subjetiva do título executivo envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não rebatidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em favorecimento da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observado o art. 85, § 11, do CPC/2015 e limites legais aplicáveis