AREsp 2001532 - DECISAO

AREsp 2001532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que, em execuções relativas a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer extratos analíticos das contas de poupança, por não manter relação direta com os depositantes nem ter acesso a tais extratos, os quais permaneceram sob responsabilidade das instituições financeiras.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Banco Depositário: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança.
Legal Topics
Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Fornecimento De Extratos Bancários, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Art. 475 B Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Fornecimento De Extratos Bancários Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Banco Depositário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil é obrigado a fornecer os extratos analíticos das contas de poupança em execução de sentença relativa a expurgos inflacionários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 475-B do CPC na liquidação de sentença relativa a planos econômicos
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto aos extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que, em execuções relativas a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer extratos analíticos das contas de poupança, por não manter relação direta com os depositantes nem ter acesso a tais extratos, os quais permaneceram sob responsabilidade das instituições financeiras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo que não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se