AREsp 2751006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), razão pela qual o prazo de pagamento se esgotou e a multa do art. 523, § 1º, do CPC foi corretamente aplicada; ademais, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido ostenta fundamentos autônomos suficientes para sustentar a decisão, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda.; Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Empréstimo Compulsório, Multa, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Empréstimo Compulsório Multa Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa Tritícola Palmeirense Ltda.

Agravante

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC para imposição de multa de 10% sobre o valor depositado
  2. 2 Se embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre a obrigação de pagar
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), razão pela qual o prazo de pagamento se esgotou e a multa do art. 523, § 1º, do CPC foi corretamente aplicada; ademais, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido ostenta fundamentos autônomos suficientes para sustentar a decisão, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.