REsp 1862030 - DECISAO

REsp 1862030 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as matérias suscitadas; que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, as quais persistem até sua eventual absorção por reestruturações posteriores de carreira (respeitada a irredutibilidade e conversão de excedente em VPNI); que a base de cálculo abrange rubricas permanentes atualizadas pelo índice geral ou que tenham por base o vencimento básico; e que não houve prequestionamento suficiente para acolher algumas das alegações da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Servidor Público, Reajuste Salarial (28, 86%), Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Base De Cálculo Do Reajuste, Absorção Por Reestruturação De Carreira, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), Irredutibilidade Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Servidor Público Reajuste Salarial (28,86%) Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Administrativamente Base De Cálculo Do Reajuste +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 exauriram as diferenças devidas pelo reajuste de 28,86%
  2. 2 Qual a base de cálculo do reajuste de 28,86% (quais rubricas devem integrá‑la)
  3. 3 Se houve preclusão/processual ou violação à coisa julgada em face do REsp 1.281.977/SC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as matérias suscitadas; que a MP 1.704/98 e a Portaria MARE 2.179/98 não exauriram as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, as quais persistem até sua eventual absorção por reestruturações posteriores de carreira (respeitada a irredutibilidade e conversão de excedente em VPNI); que a base de cálculo abrange rubricas permanentes atualizadas pelo índice geral ou que tenham por base o vencimento básico; e que não houve prequestionamento suficiente para acolher algumas das alegações da recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.