AREsp 2875375 - DECISAO

AREsp 2875375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada exige reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória (óbiço da Súmula 7/STJ), sendo correta a interpretação do Tribunal de origem de que a transação entre exequente e SPE Vitta Osasco não alcançou as parcelas relativas a comissão de corretagem e taxa SATI cobradas da agravante.

Parties
Agravante/recorrente: COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Co Devedora/correquerida: SPE VITTA OSASCO; Controladora/co Devedora: VEIGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Transação, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Título Executivo
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Transação Responsabilidade Solidária Interpretação De Título Executivo

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Parties

COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

SPE VITTA OSASCO

Co Devedora/correquerida

VEIGA JUNIOR

Controladora/co Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação entre o exequente e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores (art. 844, §3º, CC)
  2. 2 Se a homologação da transação em juízo resolve o mérito e produz coisa julgada material (arts. 487, III, 'b', 502 e 503 do CPC)
  3. 3 Alcance e interpretação do título executivo judicial quanto às obrigações atribuídas a cada devedor solidário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada exige reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória (óbiço da Súmula 7/STJ), sendo correta a interpretação do Tribunal de origem de que a transação entre exequente e SPE Vitta Osasco não alcançou as parcelas relativas a comissão de corretagem e taxa SATI cobradas da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.