REsp 2148332 - DECISAO

REsp 2148332 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita relacionada à exclusão dos valores do PMPP, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. No plano material, a 5ª Turma adotou o entendimento de que os valores do PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento duplicado e enriquecimento sem causa, e reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, aplicando o art.86 do CPC e majorando honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA PAULO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Sucumbência Recíproca, Compensação De Pagamento Administrativo, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Honorários Advocatícios Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

MARCELO VIEIRA PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
  2. 2 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita e violação do art. 141 do CPC
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva e majoração com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita relacionada à exclusão dos valores do PMPP, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. No plano material, a 5ª Turma adotou o entendimento de que os valores do PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento duplicado e enriquecimento sem causa, e reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca, aplicando o art.86 do CPC e majorando honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a questão apontada.