REsp 2248351 - DECISAO

REsp 2248351 - DECISAO

A retomada do processo e a execução complementar são possíveis quando o processo executivo ainda estiver em curso ou houver diferimento expresso dos consectários legais e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional; contudo, quando houve extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e intimação do credor sem oposição, forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Temas 810, 1.170, 1.361 E 1.360 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Execução De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública diante de alteração dos índices de correção monetária (Tema 810 e subsequentes)
  2. 2 efeito da extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado sobre a possibilidade de execução complementar
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal para a pretensão executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A retomada do processo e a execução complementar são possíveis quando o processo executivo ainda estiver em curso ou houver diferimento expresso dos consectários legais e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional; contudo, quando houve extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado e intimação do credor sem oposição, forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
  • Publique-se