REsp 2255344 - DECISAO

REsp 2255344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, há obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível liquidar a devolução nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015, sem necessidade de modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, há obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível liquidar a devolução nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015, sem necessidade de modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ.
  • Intimem‑se.