AREsp 3184201 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Credora: MARIA REGINA ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Tema 677/stj, Modulação De Efeitos, Depósito Judicial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Tema 677/stj Modulação De Efeitos Depósito Judicial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARIA REGINA ROCHA SOARES

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ aos processos pendentes
  2. 2 Necessidade ou não de modulação de efeitos do precedente qualificado
  3. 3 Natureza do depósito judicial (garantia vs pagamento) e consequência sobre os consectários da mora