REsp 2256312 - ACORDAO

REsp 2256312 - ACORDAO

Houve indeferimento do pedido de arbitramento de honorários no despacho inicial e não foi interposto recurso oportuno; assim, aplica‑se a preclusão ao pedido de fixação de honorários, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 973)
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Preclusão Recursos Repetitivos (tema 973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão quando o arbitramento de honorários é indeferido no despacho inicial de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública e não há interposição de recurso?
  2. 2 São devidos honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública e desde quando devem ser fixados?
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC em face da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ

Ratio Decidendi

Houve indeferimento do pedido de arbitramento de honorários no despacho inicial e não foi interposto recurso oportuno; assim, aplica‑se a preclusão ao pedido de fixação de honorários, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que afastou a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que afastou a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios