REsp 2269838 - DECISAO

REsp 2269838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente mostrou-se ilegitimado para executar individualmente o título judicial da ação coletiva nº 6.542/2005, tendo em vista que sua categoria é representada por sindicato mais específico (SINPROESEMMA/MA) sob o princípio da unicidade sindical, e o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade é matéria de ordem pública e foi aferida no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença em 29.01.2019.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS MARQUES AGUIAR; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Representativo Da Carreira Do Recorrente: SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Execução De Sentença Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS MARQUES AGUIAR

Recorrente

SINTSEP/MA - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA/MA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representativo Da Carreira Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência do princípio da unicidade sindical e existência de sindicato mais específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente mostrou-se ilegitimado para executar individualmente o título judicial da ação coletiva nº 6.542/2005, tendo em vista que sua categoria é representada por sindicato mais específico (SINPROESEMMA/MA) sob o princípio da unicidade sindical, e o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a legitimidade é matéria de ordem pública e foi aferida no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença em 29.01.2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.