AREsp 1893276 - DECISAO

AREsp 1893276 - DECISAO

Considerando que a sentença arbitral não foi anulada, que os valores executados são incontroversos em razão da natureza de execução definitiva decorrente dos arts. 18 e 31 da Lei 9.307/1996, e que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, além do trânsito em julgado da decisão no AREsp n. 1.588.161, a pretensão recursal tornou-se insubsistente, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto
Legal Topics
Execução De Sentença Arbitral, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Perda De Objeto, Súmula 7/stj
Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Perda De Objeto Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa e sua eficácia para suspender a execução
  2. 2 aplicação da coisa julgada e imutabilidade da sentença arbitral (arts. 18 e 31 da Lei 9.307/1996)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença arbitral não foi anulada, que os valores executados são incontroversos em razão da natureza de execução definitiva decorrente dos arts. 18 e 31 da Lei 9.307/1996, e que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, além do trânsito em julgado da decisão no AREsp n. 1.588.161, a pretensão recursal tornou-se insubsistente, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto

Orders

  • Recurso prejudicado por perda de objeto
  • Publique-se