AREsp 1709435 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte sobre legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva e o termo inicial dos juros de mora; havia deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia) e matérias não prequestionadas que sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que impõe-se aplicar a Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Raimundo da Conceição Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Poupadores E Sucessores, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária E Inclusão De Expurgos Posteriores, Impossibilidade De Juros Remuneratórios Sem Previsão No Título, Súmulas Como Óbices Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Poupadores E Sucessores Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária E Inclusão De Expurgos Posteriores +2 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Raimundo da Conceição Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação de súmulas
  2. 2 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva (poupadores e sucessores)
  3. 3 alcance territorial e subjetivo da coisa julgada na Ação Civil Pública n.1998.01.1.016798-9

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes desta Corte sobre legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva e o termo inicial dos juros de mora; havia deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia) e matérias não prequestionadas que sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que impõe-se aplicar a Súmula 83/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.