REsp 1931181 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 103 do CDC, e a matéria encontra‑se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual Sindical, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Sindical Legitimidade Ativa Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (art. 103 do CDC alegadamente violado)
  3. 3 legitimidade para executar título proveniente de ação coletiva proposta por sindicato versus associação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 103 do CDC, e a matéria encontra‑se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 1% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determine‑se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.