REsp 1773173 - DECISAO

REsp 1773173 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, determinando que a execução da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários seja precedida de fase de liquidação para individualizar sujeitos ativos e quantificar o débito; no mais, manteve-se a improvidência do recurso quanto às demais questões por conformidade com teses reiteradas do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução; no mais, recurso não provido e prejudicado quanto à exclusão da multa.
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Juros Moratórios, Atualização Monetária (expurgos), Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação Juros Moratórios Atualização Monetária (expurgos) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente não associada ao IDEC
  3. 3 incompetência do juízo distinto do prolator da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, determinando que a execução da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários seja precedida de fase de liquidação para individualizar sujeitos ativos e quantificar o débito; no mais, manteve-se a improvidência do recurso quanto às demais questões por conformidade com teses reiteradas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução; no mais, recurso não provido e prejudicado quanto à exclusão da multa.

Orders

  • Recurso prejudicado quanto à exclusão da multa aplicada em decorrência do desprovimento do agravo interno.
  • Determino a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.