REsp 1913632 - DECISAO

REsp 1913632 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações careceu de adequada indicação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões constitucionais são incabíveis em recurso especial; várias matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade para execução individual e a abrangência da sentença coletiva em conformidade com precedente do STJ (REsp 1.391.198/RS), além de ter adotado critérios de liquidação e atualização que não ensejaram nulidade do procedimento.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros Moratórios E Remuneratórios, Prescrição, Competência Territorial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros Moratórios E Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Execução De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão por afetação ao Tema 948/REsp 1.438.263/SP
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 legitimidade ativa do exequente sem prova de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações careceu de adequada indicação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões constitucionais são incabíveis em recurso especial; várias matérias não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF); e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade para execução individual e a abrangência da sentença coletiva em conformidade com precedente do STJ (REsp 1.391.198/RS), além de ter adotado critérios de liquidação e atualização que não ensejaram nulidade do procedimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.