AREsp 1895421 - DECISAO

AREsp 1895421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias relevantes (configurando óbice da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem corretamente interpretou que o registro sindical no MTE limita a representação territorial e que o título executivo beneficia apenas os substituídos pelo sindicato.

Parties
Agravante: DELMINDA COSTA FRONZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença Coletiva, Representação Sindical, Registro Sindical No MTE, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Execução De Sentença Coletiva Representação Sindical Registro Sindical No MTE Coisa Julgada Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELMINDA COSTA FRONZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a representação sindical se limita à base territorial constante do registro no Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 alcance do título executivo em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à legitimidade e limites da demanda coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias relevantes (configurando óbice da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente o Tribunal de origem corretamente interpretou que o registro sindical no MTE limita a representação territorial e que o título executivo beneficia apenas os substituídos pelo sindicato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.